{"id":8833,"date":"2021-02-04T06:27:55","date_gmt":"2016-04-16T19:31:56","guid":{"rendered":"http:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/?p=30"},"modified":"2021-02-04T06:27:55","modified_gmt":"2016-04-16T19:31:56","slug":"direito-internacional-privado-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/brasil.leyderecho.org\/2021\/02\/04\/direito-internacional-privado-2\/","title":{"rendered":"Direito Internacional Privado"},"content":{"rendered":"<div id=\"ez-toc-container\" class=\"ez-toc-v2_0_65 counter-hierarchy ez-toc-counter ez-toc-grey ez-toc-container-direction\">\n<div class=\"ez-toc-title-container\">\n<p class=\"ez-toc-title \" >Table of Contents<\/p>\n<span class=\"ez-toc-title-toggle\"><a href=\"#\" class=\"ez-toc-pull-right ez-toc-btn ez-toc-btn-xs ez-toc-btn-default ez-toc-toggle\" aria-label=\"Toggle Table of Content\"><span class=\"ez-toc-js-icon-con\"><span class=\"\"><span class=\"eztoc-hide\" style=\"display:none;\">Toggle<\/span><span class=\"ez-toc-icon-toggle-span\"><svg style=\"fill: #999;color:#999\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" class=\"list-377408\" width=\"20px\" height=\"20px\" viewBox=\"0 0 24 24\" fill=\"none\"><path d=\"M6 6H4v2h2V6zm14 0H8v2h12V6zM4 11h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2zM4 16h2v2H4v-2zm16 0H8v2h12v-2z\" fill=\"currentColor\"><\/path><\/svg><svg style=\"fill: #999;color:#999\" class=\"arrow-unsorted-368013\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"10px\" height=\"10px\" viewBox=\"0 0 24 24\" version=\"1.2\" baseProfile=\"tiny\"><path d=\"M18.2 9.3l-6.2-6.3-6.2 6.3c-.2.2-.3.4-.3.7s.1.5.3.7c.2.2.4.3.7.3h11c.3 0 .5-.1.7-.3.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7zM5.8 14.7l6.2 6.3 6.2-6.3c.2-.2.3-.5.3-.7s-.1-.5-.3-.7c-.2-.2-.4-.3-.7-.3h-11c-.3 0-.5.1-.7.3-.2.2-.3.5-.3.7s.1.5.3.7z\"\/><\/svg><\/span><\/span><\/span><\/a><\/span><\/div>\n<nav><ul class='ez-toc-list ez-toc-list-level-1 ' ><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-1'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-1\" href=\"https:\/\/brasil.leyderecho.org\/2021\/02\/04\/direito-internacional-privado-2\/#Direito_Internacional_Privado_no_Brasil\" title=\"Direito Internacional Privado no Brasil\">Direito Internacional Privado no Brasil<\/a><ul class='ez-toc-list-level-2' ><li class='ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-2\" href=\"https:\/\/brasil.leyderecho.org\/2021\/02\/04\/direito-internacional-privado-2\/#Definicao_Natureza_e_Extensao_do_Direito_Internacional_Privado\" title=\"Defini\u00e7\u00e3o, Natureza e Extens\u00e3o do Direito Internacional Privado\">Defini\u00e7\u00e3o, Natureza e Extens\u00e3o do Direito Internacional Privado<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-3\" href=\"https:\/\/brasil.leyderecho.org\/2021\/02\/04\/direito-internacional-privado-2\/#Exibicao_hierarquica_da_Direito_internacional_privado\" title=\"Exibi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica da Direito internacional privado\">Exibi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica da Direito internacional privado<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-4\" href=\"https:\/\/brasil.leyderecho.org\/2021\/02\/04\/direito-internacional-privado-2\/#Direito_internacional_privado\" title=\"Direito internacional privado\">Direito internacional privado<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-5\" href=\"https:\/\/brasil.leyderecho.org\/2021\/02\/04\/direito-internacional-privado-2\/#Conceito_de_Direito_internacional_privado\" title=\"Conceito de Direito internacional privado\">Conceito de Direito internacional privado<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-6\" href=\"https:\/\/brasil.leyderecho.org\/2021\/02\/04\/direito-internacional-privado-2\/#Caracteristica_da_Direito_internacional_privado\" title=\"Caracter\u00edstica da Direito internacional privado\">Caracter\u00edstica da Direito internacional privado<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-2'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-7\" href=\"https:\/\/brasil.leyderecho.org\/2021\/02\/04\/direito-internacional-privado-2\/#Recursos\" title=\"Recursos\">Recursos<\/a><ul class='ez-toc-list-level-3' ><li class='ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-8\" href=\"https:\/\/brasil.leyderecho.org\/2021\/02\/04\/direito-internacional-privado-2\/#Traducao_da_Direito_internacional_privado\" title=\"Tradu\u00e7\u00e3o da Direito internacional privado\">Tradu\u00e7\u00e3o da Direito internacional privado<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-9\" href=\"https:\/\/brasil.leyderecho.org\/2021\/02\/04\/direito-internacional-privado-2\/#Thesaurus_de_Direito_internacional_privado\" title=\"Th\u00e9saurus de Direito internacional privado\">Th\u00e9saurus de Direito internacional privado<\/a><\/li><li class='ez-toc-page-1 ez-toc-heading-level-3'><a class=\"ez-toc-link ez-toc-heading-10\" href=\"https:\/\/brasil.leyderecho.org\/2021\/02\/04\/direito-internacional-privado-2\/#Veja_tambem\" title=\"Veja tamb\u00e9m\">Veja tamb\u00e9m<\/a><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/li><\/ul><\/nav><\/div>\n<h1><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Direito_Internacional_Privado_no_Brasil\"><\/span>Direito Internacional Privado no Brasil<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h1>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Definicao_Natureza_e_Extensao_do_Direito_Internacional_Privado\"><\/span>Defini\u00e7\u00e3o, Natureza e Extens\u00e3o do Direito Internacional Privado<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>A parte do Direito Ingl\u00eas conhecida como Direito Internacional Privado entra em atua\u00e7\u00e3o sempre que a Corte se v\u00ea diante de um processo que contenha um elemento estrangeiro. Ela s\u00f3 tem fun\u00e7\u00e3o quando esse elemento est\u00e1 presente, e essa fun\u00e7\u00e3o \u00e9 tripartida:<\/p>\n<ul>\n<li>em primeiro lugar, a de estabelecer as condi\u00e7\u00f5es nas quais a Corte \u00e9 competente para analisar tal processo;<\/li>\n<li>em segundo lugar, a de determinar para cada tipo de caso qual o sistema legislativo sob cuja \u00f3tica devem ser analisados os direitos das partes;<\/li>\n<li>em terceiro lugar, a de especificar as circunst\u00e2ncias nas quais (a) um julgamento estrangeiro pode ser reconhecido como v\u00e1lido para a quest\u00e3o em disputa; (b) o direito adquirido por interm\u00e9dio de julgamento estrangeiro pode ser exigido por interm\u00e9dio de uma A\u00e7\u00e3o na Inglaterra.<\/li>\n<\/ul>\n<p>O Direito Internacional Privado deve sua exist\u00eancia ao fato de termos no mundo um n\u00famero de sistemas legislativos diversos que diferem grandemente uns dos outros nas regras que regulam as diversas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas da vida cotidiana. S\u00e3o freq\u00fcentes as ocasi\u00f5es em que as cortes de uma jurisdi\u00e7\u00e3o precisam considerar as regras jur\u00eddicas que vigoram em outro territ\u00f3rio. Um soberano &#8211; ou o Estado &#8211; \u00e9 absoluto dentro de seu pr\u00f3prio territ\u00f3rio, e conforme uma m\u00e1xima universal do Direito, ele ter\u00e1 jurisdi\u00e7\u00e3o exclusiva sobre tudo e todos dentro de seu territ\u00f3rio, e sobre todas as transa\u00e7\u00f5es nele realizadas. <\/p>\n<p>Ele pode, se assim decidir, recusar-se a considerar qualquer lei exceto a sua pr\u00f3pria. Contudo, a ado\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica de indiferen\u00e7a, embora bastante comum em outras \u00e9pocas, seria impratic\u00e1vel no mundo moderno, e desde h\u00e1 muito as na\u00e7\u00f5es perceberam que n\u00e3o poderiam se utilizar do princ\u00edpio da soberania como desculpa para desconsiderar regras estrangeiras de Direito, apenas por serem diferentes das suas pr\u00f3prias. Al\u00e9m disso, como veremos adiante, n\u00e3o h\u00e1 quebra da soberania quando se aplica a lei estrangeira.<\/p>\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da lei estrangeira em um caso que contenha elemento estrangeiro ser\u00e1 necess\u00e1ria, por pelo menos duas raz\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>em primeiro lugar, a aplica\u00e7\u00e3o inflex\u00edvel da lex fori, i.e., da lei do local onde a corte est\u00e1 situada, freq\u00fcentemente nos levaria a grandes injusti\u00e7as. Para usar um exemplo citado por Frederic Harrison, suponhamos que uma pessoa envolvida em um lit\u00edgio na Inglaterra seja instada a provar que \u00e9 filho leg\u00edtimo de seus pais, os quais se casaram fora do pa\u00eds h\u00e1 muitos anos. A cerim\u00f4nia de casamento, embora regular conforme a lei do lugar em que foi celebrada, talvez n\u00e3o satisfizesse as exig\u00eancias formais da lei inglesa, mas mesmo assim, a aplica\u00e7\u00e3o do \u201cAto Matrimonial\u201d (a legisla\u00e7\u00e3o brit\u00e2nica sobre casamentos) a tal uni\u00e3o, com a conseq\u00fcente nega\u00e7\u00e3o de que os pais fossem realmente marido e mulher, n\u00e3o passaria de um simulacro de justi\u00e7a;<\/li>\n<li>em segundo lugar, se a corte mantiver a sua pol\u00edtica atual \u2013 a de analisar a\u00e7\u00f5es referentes a partes estrangeiras \u2013 torna-se uma necessidade o considerar a lei, ou leis, estrangeiras. Um requerente, por exemplo, reclama preju\u00edzos derivados da quebra de um contrato celebrado na Fran\u00e7a para ser tamb\u00e9m cumprido l\u00e1. Sob os m\u00e9todos existentes, a corte est\u00e1 preparada para criar e aplicar, se a parte assim o provar, um direito ingl\u00eas correspondente, t\u00e3o proximamente quanto poss\u00edvel, \u00e0quele que \u00e9 reclamado; por\u00e9m, obviamente, nem a natureza, nem a extens\u00e3o da assist\u00eancia que a parte deve receber, ou mesmo se deve receb\u00ea-la, poder\u00e3o ser determinadas se a lei francesa for desconsiderada. Se considerarmos somente a lei inglesa, poderemos invalidar as obriga\u00e7\u00f5es legais entre as partes, as quais foram fixadas, segundo a vontade de ambas, pela lei do local onde a obriga\u00e7\u00e3o foi assumida. Uma obriga\u00e7\u00e3o, por exemplo, assumida por um ingl\u00eas na It\u00e1lia, para l\u00e1 ser cumprida, desde que v\u00e1lida e aplic\u00e1vel pela lei italiana, n\u00e3o poderia ser desconsiderada por uma corte inglesa, apenas em virtude de n\u00e3o aceitar aquela lei.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Como bem disse Bigelow:<\/p>\n<p>\u201cSe em um caso de uma corte americana, os direitos das partes dependem de uma transa\u00e7\u00e3o feita na Fran\u00e7a, e a transa\u00e7\u00e3o se submete a uma lei francesa que \u00e9 diferente da americana, a quest\u00e3o que surge \u00e9 se a transa\u00e7\u00e3o deve se submeter \u00e0 lei da Fran\u00e7a ou n\u00e3o. Se a corte decide que ela se submete \u00e0 lei da Fran\u00e7a, ent\u00e3o deve-se aplicar esta lei na determina\u00e7\u00e3o dos direitos das partes, n\u00e3o por cortesia para com a Fran\u00e7a, mas porque a justi\u00e7a assim o requer. Os direitos das partes dependem em parte das circunst\u00e2ncias da transa\u00e7\u00e3o, e em parte da lei que da a ela sua for\u00e7a e efeito. Seria t\u00e3o injusto aplicar uma lei diferente quanto determinar os direitos das partes por uma transa\u00e7\u00e3o diferente. Aplicando a lei francesa, a corte n\u00e3o estar\u00e1 permitindo que ela vigore nos Estados Unidos, mas apenas reconhecendo o fato de que ela vigora na Fran\u00e7a.\u201d<\/p>\n<p>Para justificar esta refer\u00eancia \u00e0 lei estrangeira, ju\u00edzes e doutrinadores, seguindo a teoria do grande jurista holand\u00eas John Voet, freq\u00fcentemente usam o termo \u201ccomity\u201d. O termo \u00e9, de fato, freq\u00fcentemente encontrado em obras e senten\u00e7as inglesas, por\u00e9m analisando melhor, notaremos que ele n\u00e3o tem significado algum. Poder\u00edamos atribuir seu significado usual de \u201ccortesia\u201d, e assim seria dif\u00edcil justificar porque as cortes inglesas estariam prontas a aplicarem as leis inimigas em \u00e9poca de guerra. Al\u00e9m disso, cortesia implica reciprocidade, e se ela fosse a base do Direito Internacional Privado, os ju\u00edzes seriam obrigados a ignorar as leis de determinada na\u00e7\u00e3o caso restasse provado que l\u00e1 as cortes aplicassem t\u00e3o somente suas pr\u00f3prias leis. <\/p>\n<p>Se, por outro lado, \u201ccomity\u201d, ou cortesia, significa que nenhuma lei estrangeira \u00e9 aplic\u00e1vel na Inglaterra, exceto com a permiss\u00e3o do soberano, tudo n\u00e3o passaria de mera liberalidade. O fato \u00e9, com certeza, que a aplica\u00e7\u00e3o dessa lei n\u00e3o implica em atos de cortesia, ou sacrif\u00edcios da soberania. Ela apenas deriva do desejo de se fazer justi\u00e7a. Como um jurista franc\u00eas ressaltou:<\/p>\n<p>\u201cQuando, em determinado caso, a lei francesa declara uma lei estrangeira aplic\u00e1vel, isto \u00e9 feito depois que ela segue o sistema de Direito Internacional Privado que parece ser o melhor, e porque a lei da Fran\u00e7a acredita que a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em an\u00e1lise deve se submeter \u00e0 lei estrangeira&#8230;. a lei francesa \u00e9 claramente desconsiderada em virtude de sua pr\u00f3pria decis\u00e3o, pois ela, em circunst\u00e2ncias normais, \u00e9 sempre aplic\u00e1vel na Fran\u00e7a. N\u00e3o se a desconsidera a fim de fazer um sacrif\u00edcio, mas a fim de oferecer a melhor justi\u00e7a, pois no caso em an\u00e1lise, a solu\u00e7\u00e3o mais aceit\u00e1vel consiste na aplica\u00e7\u00e3o da lei estrangeira.\u201d<\/p>\n<p>O Direito Internacional Privado, portanto, \u00e9 a parte do Direito que entra em cena quando o assunto a ser julgado est\u00e1 ligado de forma t\u00e3o pr\u00f3xima a um sistema de leis estrangeiro, que necessita recorrer \u00e0quele sistema. Ele tem sido descrito, corretamente, como \u201cas regras escolhidas voluntariamente por um determinado Estado, para a decis\u00e3o de casos que envolvam elementos estrangeiros\u201d. Os sistemas legais no mundo consistem em uma variedade de sistemas territoriais, cada um lidando com os mesmos fen\u00f4menos da vida \u2013 nascimento, casamento, morte, div\u00f3rcio, fal\u00eancia, contratos, promessas e outros \u2013 mas em muitos casos lidando com eles de formas diferentes. Quando no caso encontramos elemento estrangeiro, a corte deve olhar al\u00e9m de seu pr\u00f3prio direito nacional, para que a lei relevante do sistema estrangeiro ao qual aquele caso pertence n\u00e3o venha a entrar em conflito com a lei do foro. As formas pelas quais esses elementos estrangeiros podem aparecer s\u00e3o diversas. <\/p>\n<p>Uma das partes pode ter nacionalidade estrangeira, ou ter domic\u00edlio no exterior; um comerciante pode ter sua fal\u00eancia decretada, tendo muitos credores no exterior; a a\u00e7\u00e3o pode se referir a uma propriedade em outro pa\u00eds, ou a uma disposi\u00e7\u00e3o feita no exterior sobre propriedades situadas na Inglaterra; se a a\u00e7\u00e3o se referir a uma letra de c\u00e2mbio, o elemento estrangeiro pode consistir no fato de que a assinatura, o aceite ou o endosso tenham sido feitos no exterior; um contrato pode ter sido celebrado em um pa\u00eds para ser cumprido em outro; duas pessoas podem recorrer \u00e0 corte de um pa\u00eds estrangeiro, no qual os meios de contratar, ou de dissolu\u00e7\u00e3o de um casamento sejam mais convenientes do que no pa\u00eds em que t\u00eam domic\u00edlio.<\/p>\n<p>Nota: Esta tradu\u00e7\u00e3o foi realizada tendo como texto original o primeiro cap\u00edtulo da obra Private International Law (G.C.C. Cheshire &#8211; Oxford) por Ana Beatriz Rigon, Ana Paula Noemi Braga, Daniela Maira Costa e Isabel Cristina Tosi.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Exibicao_hierarquica_da_Direito_internacional_privado\"><\/span>Exibi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica da Direito internacional privado<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/direito\/'>Direito<\/a> &gt; <a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/direito-internacional\/'>Direito internacional<\/a><br \/><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/direito\/'>Direito<\/a> &gt; <a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/fontes-e-ramos-do-direito\/'>Fontes e ramos do direito<\/a> &gt; <a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/ciencia-juridica\/'>Ci\u00eancia jur\u00eddica<\/a> &gt; <a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/direito-privado\/'>Direito privado<\/a><br \/><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/questoes-sociais\/'>Quest\u00f5es Sociais<\/a> &gt; <a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/familia\/'>Fam\u00edlia<\/a> &gt; <a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/direito-da-familia\/'>Direito da fam\u00edlia<\/a> &gt; <a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/casamento\/'>Casamento<\/a> &gt; <a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/casamento-de-conveniencia\/'>Casamento de conveni\u00eancia<\/a><br \/><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/questoes-sociais\/'>Quest\u00f5es Sociais<\/a> &gt; <a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/familia\/'>Fam\u00edlia<\/a> &gt; <a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/direito-da-familia\/'>Direito da fam\u00edlia<\/a> &gt; <a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/casamento\/'>Casamento<\/a> &gt; <a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/casamento-misto\/'>Casamento misto<\/a><\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Direito_internacional_privado\"><\/span>Direito internacional privado<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Conceito_de_Direito_internacional_privado\"><\/span>Conceito de Direito internacional privado<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<p>Ver a <a href=\"https:\/\/dicionario.dicionario.leyderecho.org\/direito-internacional-privado\/\">defini\u00e7\u00e3o do dicion\u00e1rio de Direito internacional privado<\/a>.<\/p>\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Caracteristica_da_Direito_internacional_privado\"><\/span>Caracter\u00edstica da Direito internacional privado<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n[rtbs name=&#8221;questoes-sociais&#8221;]\n<h2><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Recursos\"><\/span>Recursos<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h2>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Traducao_da_Direito_internacional_privado\"><\/span>Tradu\u00e7\u00e3o da Direito internacional privado<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<ul>\n<li>Ingl\u00eas: <a href='https:\/\/en.legalthesaurus.org\/private-international-law\/'>Private international law<\/a><\/li>\n<li>Espanhol: <a href='https:\/\/es.legalthesaurus.org\/derecho-internacional-privado\/'>Derecho internacional privado<\/a><\/li>\n<li>Franc\u00eas: <a href='https:\/\/fr.legalthesaurus.org\/droit-international-prive\/'>Droit international priv\u00e9<\/a><\/li>\n<li>Alem\u00e3o: <a href='https:\/\/de.legalthesaurus.org\/internationales-privatrecht\/'>Internationales Privatrecht<\/a><\/li>\n<li>Italiano: <a href='https:\/\/it.legalthesaurus.org\/diritto-internazionale-privato\/'>Diritto internazionale privato<\/a><\/li>\n<li>Polon\u00eas: <a href='https:\/\/pl.legalthesaurus.org\/miedzynarodowe-prawo-prywatne\/'>Mi&amp;eogon;dzynarodowe prawo prywatne<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Thesaurus_de_Direito_internacional_privado\"><\/span>Th\u00e9saurus de Direito internacional privado<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<p><a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/direito\/'>Direito<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/direito-internacional\/'>Direito internacional<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/direito-internacional-privado\/'>Direito internacional privado<\/a><br \/><a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/direito\/'>Direito<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/fontes-e-ramos-do-direito\/'>Fontes e ramos do direito<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/ciencia-juridica\/'>Ci\u00eancia jur\u00eddica<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/direito-privado\/'>Direito privado<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/direito-internacional-privado\/'>Direito internacional privado<\/a><br \/><a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/questoes-sociais\/'>Quest\u00f5es Sociais<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/familia\/'>Fam\u00edlia<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/direito-da-familia\/'>Direito da fam\u00edlia<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/casamento\/'>Casamento<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/casamento-de-conveniencia\/'>Casamento de conveni\u00eancia<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/direito-internacional-privado\/'>Direito internacional privado<\/a><br \/><a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/questoes-sociais\/'>Quest\u00f5es Sociais<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/familia\/'>Fam\u00edlia<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/direito-da-familia\/'>Direito da fam\u00edlia<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/casamento\/'>Casamento<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/casamento-misto\/'>Casamento misto<\/a> &gt; <a href='https:\/\/pt.legalthesaurus.org\/direito-internacional-privado\/'>Direito internacional privado<\/a><\/p>\n<h3><span class=\"ez-toc-section\" id=\"Veja_tambem\"><\/span>Veja tamb\u00e9m<span class=\"ez-toc-section-end\"><\/span><\/h3>\n<ul>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/direito-privado\/'>Direito privado<\/a><\/li>\n<ul>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/direito-privado-europeu\/'>Direito privado europeu<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/casamento-de-conveniencia\/'>Casamento de conveni\u00eancia<\/a><\/li>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/casamento-misto\/'>Casamento misto<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/nacionalidade-de-pessoa-coletiva\/'>Nacionalidade de pessoa coletiva<\/a><\/li>\n<ul>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/empresa-multinacional\/'>Empresa multinacional<\/a><\/li>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/empresa-estrangeira\/'>Empresa estrangeira<\/a><\/li>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/sede-social\/'>Sede social<\/a><\/li>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/pessoa-coletiva\/'>Pessoa coletiva<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/direito-dos-estrangeiros\/'>Direito dos estrangeiros<\/a><\/li>\n<ul>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/migracao-familiar\/'>Migra\u00e7\u00e3o familiar<\/a><\/li>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/politica-migratoria\/'>Pol\u00edtica migrat\u00f3ria<\/a><\/li>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/afastamento\/'>Afastamento<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/nacionalidade\/'>Nacionalidade<\/a><\/li>\n<ul>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/transmissao-da-propriedade\/'>Transmiss\u00e3o da propriedade<\/a><\/li>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/filiacao\/'>Filia\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/casamento\/'>Casamento<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/cidadao\/'>Cidad\u00e3o<\/a><\/li>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/documento-de-identidade\/'>Documento de identidade<\/a><\/li>\n<ul>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/biometria\/'>Biometria<\/a><\/li>\n<li><a href='https:\/\/brasil.dicionario.leyderecho.org\/controlo-de-policia\/'>Controlo de pol\u00edcia<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/ul>\n<ul>\n<li>Conflito de leis<\/li>\n<li>Conflito de ordens jur\u00eddicas<\/li>\n<li>Direito civil internacional<\/li>\n<li>Lei aplic\u00e1vel<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Defini\u00e7\u00e3o, Natureza e Extens\u00e3o do Direito Internacional Privado  A parte do Direito Ingl\u00eas conhecida como Direito Internacional Privado entra em atua\u00e7\u00e3o sempre que a Corte se v\u00ea diante de um processo que contenha um elemento estrangeiro. 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