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Direito Internacional no Brasil

Nome ou título do Direito Internacional Privado

nome, ou título, da disciplina. Nenhum nome recebe aprovação universal. A expressão Direito Internacional Privado, cunhada por Story em 1834, e usada no continente por Foelix em 1838, foi adotada por Westlake e Foote, e muitos autores franceses. A maior crítica que lhe é dirigida é a tendência para confundir o Direito Internacional Privado com o Direito das Nações, ou Direito Internacional Público, como é usualmente chamado. Há diferenças óbvias entre as duas cadeiras. A última lida com os direitos referentes às nações soberanas, enquanto a primeira objetiva regulamentar as disputas de natureza privada, não importando se um dos lados é um Estado soberano.

Porém, há, em teoria, um sistema de Direito Internacional Público comum, consistindo em leis costumeiras e convencionais, que são legalmente consideradas ligadas pelos Estados civilizados no intercurso com o outro, mas como temos visto, existem tantos sistemas de direito internacional privado quanto há leis locais. Por isso tornou-se difícil para a Corte permanente garantir que tivesse jurisdição para julgar casos como os do empréstimo Sérvio.

Além disso, mais freqüentemente do que se pensa, a questão de Direito Internacional Privado pode surgir entre duas pessoas da mesma nacionalidade, como por exemplo, quando se refere à validade de um divórcio de dois ingleses decretado numa nação estrangeira. Mas seria, é claro, uma falácia considerar o direito internacional público e o privado como totalmente não relacionados. Alguns princípios de Direito, como as máximas “audi alteram partem” e “ut res magis valeat quam pereat” são comuns a ambos; algumas regras de Direito Internacional Privado, como por exemplo a doutrina da “lei específica” nos contratos, são adotadas pelas cortes na solução de disputas envolvendo Estados soberanos; do mesmo modo, algumas regras do Direito Internacional Público são aplicadas em cortes locais quando é analisado um caso contendo um elemento estrangeiro.

Exibição hierárquica da Direito internacional

Direito > Direito internacional
Relações Internacionais > Política internacional > Acordo internacional
Direito > Organização da justiça > Sistema judiciário > Jurisdição > Jurisdição internacional
Atividade Política > Quadro político > Poder político > Veto
Relações Internacionais > Política internacional > Instrumento internacional
Relações Internacionais > Política internacional > Instrumento internacional > Código de conduta
Finanças > Fiscalidade > Política fiscal > Direito fiscal > Direito fiscal internacional