Legislação no Brasil

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Legislação

Conceito de Legislação

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Característica da Legislação

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Recursos

Tradução da Legislação

• Inglês: Legislation
• Espanhol: Legislación
• Francês: Législation
• Alemão: Gesetzgebung
• Italiano: Legislazione
• Polonês: Ustawodawstwo

Thésaurus de Legislação

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Veja também

• Processo legislativo
• Parecer
• Iniciativa legislativa
• Redação legislativa
• Votação da lei
• Revisão da lei
• Promulgação da lei
• Emenda
• Publicação da lei
• Poder legislativo

• Regulamento
• Regulamento (UE)
• Legislação local
• Comunidade territorial
• Administração local
• Portaria
• Autorização legislativa
• Direito adquirido
• Direito do trabalho
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• Direito nacional
• Aproximação das legislações
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• Ato legislativo
• Aspeto jurídico
• Disposição legislativa