Decisão-quadro no Brasil
Exibição hierárquica da Decisão-quadro
União Europeia > Direito da União Europeia > Instrumento jurídico intergovernamental
União Europeia > Construção europeia > União Europeia > Espaço de liberdade, segurança e justiça > Cooperação policial (UE)
União Europeia > Construção europeia > União Europeia > Espaço de liberdade, segurança e justiça > Cooperação judiciária em matéria penal (UE)
Decisão-quadro
Conceito de Decisão-quadro
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Característica da Decisão-quadro
[rtbs name=”uniao-europeia”]Recursos
Tradução da Decisão-quadro
- Inglês: Framework decision
- Espanhol: Decisión marco
- Francês: Décision-cadre
- Alemão: Rahmenbeschluss
- Italiano: Decisione quadro
- Polonês: Decyzja ramowa
Thésaurus de Decisão-quadro
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