Legislação

Exibição hierárquica da Legislação Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito
Atividade Política > Trabalhos parlamentares > Processo legislativo
Atividade Política > Quadro político > Filosofia política > Separação de poderes > Poder legislativo Conceito de Legislação Ver a […]

Legislação

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Regulamento (UE)

Exibição hierárquica da Regulamento (UE) União Europeia > Direito da União Europeia > Ato da UE
Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Legislação > Regulamento
União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE Regulamento (UE) […]

Regulamento (UE)

Exibição hierárquica da Regulamento (UE) União Europeia > Direito da União Europeia > Ato da UE
Direito > Fontes e ramos do direito > Fonte do direito > Legislação > Regulamento
União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE Regulamento (UE) […]

Diretiva (UE)

Exibição hierárquica da Diretiva (UE) União Europeia > Direito da União Europeia > Ato da UE
União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aproximação das legislações
União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE > Medida nacional […]