Exibição hierárquica da Controlo dos auxílios estatais Empresas E Concorrência > Concorrência > Direito da concorrência
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Exibição hierárquica da Orçamento da UE União Europeia > Finanças da União Europeia
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Exibição hierárquica da Diretiva (UE) União Europeia > Direito da União Europeia > Ato da UE
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Exibição hierárquica da Serviço Europeu de Luta Antifraude União Europeia > Instituições da União Europeia e função pública europeia > Organismo da UE
União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE > Violação do direito da UE > Fraude contra a UE […]
Exibição hierárquica da Serviço Europeu de Luta Antifraude União Europeia > Instituições da União Europeia e função pública europeia > Organismo da UE
União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE > Violação do direito da UE > Fraude contra a UE […]
Exibição hierárquica da Queixa à Comissão União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE > Violação do direito da UE
União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Restrição de concorrência
União Europeia > Direito da União Europeia […]
Exibição hierárquica da Sanção (UE) União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE > Violação do direito da UE
União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Sanção penal > Multa Sanção (UE) Conceito de Sanção (UE) Ver a definição do […]
Exibição hierárquica da Processo por infração (UE) União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE > Violação do direito da UE
Direito > Justiça > Ação judicial > Recurso contencioso (UE) > Ação por incumprimento Processo por infração (UE) Conceito de […]
Exibição hierárquica da Medida nacional de execução União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE
União Europeia > Direito da União Europeia > Ato da UE > Diretiva (UE) Medida nacional de execução Conceito de Medida nacional de execução Ver a […]
Exibição hierárquica da Fraude contra a UE União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Aplicação do direito da UE > Violação do direito da UE
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