Queixa à Comissão

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Sanção (UE)

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União Europeia > Direito da União Europeia > Direito da UE > Sanção penal > Multa Sanção (UE) Conceito de Sanção (UE) Ver a definição do […]

Processo por Infração (UE)

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Direito > Justiça > Ação judicial > Recurso contencioso (UE) > Ação por incumprimento Processo por infração (UE) Conceito de […]

Fraude Contra a UE

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Recurso Contencioso (UE)

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